| Projeto: |
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PL 550 15/08/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-550/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0550-2017 |
| Promovente: |
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Xexéu Tripoli / Eduardo Tuma / Rodrigo Goulart |
| Ementa: |
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ALTERA O ART. 3º DA LEI 14.483, DE 16 DE JULHO DE 2007, PARA FINS DE PERMITIR A REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE DOAÇÃO DE CÃES E GATOS NAS PRAÇAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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ADOCAO / ALTERACAO / ANIMAL DOMESTICO / AREA MUNICIPAL / AUTORIZACAO / CAO / COMERCIALIZACAO / DOACAO / ESPACO PUBLICO / EVENTOS / FEIRA / GATO / LEI 14.483/2007 / LOGRADOURO PUBLICO / PARQUE / PARQUE MUNICIPAL / PRACA PUBLICA / PROIBICAO / PROTECAO AOS ANIMAIS / VENDA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1033-2017
ver documento Conj1255-2017
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 15/08/2017 | Encaminhado em 15/08/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 15/08/2017 | Encaminhado em 16/08/2017 | | CCJ | Recebido em 16/08/2017 | Encaminhado em 22/08/2017 | | URB | Recebido em 23/08/2017 | Encaminhado em 12/09/2017 | | SGP21 | Recebido em 12/09/2017 | Encaminhado em 18/09/2017 | | SGP12 | Recebido em 19/09/2017 | Encaminhado em 26/09/2017 | | ADM | Recebido em 26/09/2017 | Encaminhado em 14/11/2017 | | SGP21 | Recebido em 14/11/2017 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 52, Legislatura 17 em 19/09/2017
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